Termos e Condições

Termos e Condições

CONDIÇÕES GERAIS PARA UTILIZADORES DA PLATAFORMA IZIREPAIR.PT

VTF - Auto Maintenance Solutions, Lda., com sede social em Rua da Prata, 80, 1100-420 Lisboa, com o Número de Identificação de Pessoa Coletiva 514396636 (doravante designada como IZIREPAIR.PT) gere a plataforma online integrada com o website www.izirepair.pt que se destina à intermediação para a contratação de serviços de manutenção e reparação de veículos automóveis (doravante designada como Plataforma).

O acesso à Plataforma é efetuado exclusivamente por pessoas singulares e coletivas que que contratem os serviços de forma identificada (ambos designadas genericamente como UTILIZADORES).

A IZIREPAIR.PT não efetua, por si ou por interposta pessoa, quaisquer trabalhos de manutenção e reparação automóvel. Os serviços de manutenção e reparação de veículos automóveis são efetuados por pessoas singulares e coletivas inscritas na Plataforma que exercem a atividade de manutenção e reparação de veículos automóveis (doravante designadas como Oficinas Parceiras ou Parceiras). É da exclusiva responsabilidade do UTILIZADOR a escolha da Parceira com quem vai contratar a prestação de serviços, dentro das opções disponíveis na Plataforma.

É à Oficina Parceira que incumbe contactar o UTILIZADOR para confirmação do agendamento, recolher o veículo, prestar o serviço solicitado, devolver o veículo após conclusão do serviço contratado e emitir a respetiva fatura em nome do UTILIZADOR. Do mesmo modo, cumpre exclusivamente à Parceira dar cumprimento à garantia legalmente exigida ou contratualmente acordada pelo material utilizado e pela mão-de-obra, em caso de não conformidade com o acordado do bem ou do serviço prestado.

Ao aceder ao website www.izirepair.pt ou à aplicação gerida pela IZIREPAIR.PT, o UTILIZADOR aceita estar legalmente vinculado ao cumprimento das seguintes Condições Gerais:

  • 1. Objeto
    • 1.1. As presentes Condições Gerais regulam as relações jurídicas entre a IZIREPAIR.PT e o UTILIZADOR, nomeadamente no que concerne ao registo na Plataforma e utilização do serviço de intermediação prestado.
    • 1.2. Salvo indicação em contrário, as disposições das presentes Condições Gerais são aplicáveis de igual modo a todos os utilizadores.

  • 2. Serviço de intermediação
    • 2.1. A IZIREPAIR.PT presta um serviço de intermediação através do qual o UTILIZADOR poderá pesquisar serviços de manutenção e reparação de veículos automóveis através da Plataforma, receber propostas para a contratação desses mesmos serviços e concluir a referida contratação.
    • 2.2. O serviço de intermediação, incluindo pesquisa e solicitação de propostas, é gratuito para o UTILIZADOR.
    • 2.3. Os serviços solicitados pelo UTILIZADOR são prestados exclusivamente por Oficinas Parceiras.
    • 2.4. As Oficinas Parceiras são entidades independentes legalmente habilitadas para o exercício da atividade de reparação e manutenção de veículos, inscritas de forma voluntária na Plataforma mediante celebração de um contrato de parceria comercial com a IZIREPAIR.PT; nenhuma das Oficinas Parceiras possui qualquer outra ligação direta ou indireta com a IZIREPAIR.PT ou com qualquer membro dos seus órgãos sociais.

  • 3. Motor de pesquisa
    • 3.1. O UTILIZADOR poderá efetuar a pesquisa introduzindo a matrícula do veículo no qual pretende contratar um serviço e código postal correspondente à localização geográfica pretendida, preenchendo os campos solicitados pela Plataforma.
    • 3.2. O UTILIZADOR poderá igualmente efetuar a pesquisa sem matrícula, mediante introdução das seguintes características do veículo: ano, marca, modelo e motorização.
    • 3.3. Após a seleção do veículo, o UTILIZADOR deverá escolher o tipo de serviço que pretende contratar.
    • 3.4. O motor de pesquisa enuncia uma listagem de Oficinas Parceiras que cobrem a localização geográfica selecionada e respetivas cotações para o serviço solicitado, considerando as características do veículo em concreto.
    • 3.5. As cotações, prazos e demais condições apresentadas no motor de pesquisa têm validade exclusivamente para o veículo, localização, data e serviço selecionados pelo UTILIZADOR, não podendo ser garantidas pela IZIREPAIR.PT ou Oficinas Parceiras na eventualidade de alteração de qualquer um destes parâmetros.
    • 3.6. Os critérios de listagem das Parceiras exibidos ao UTILIZADOR na Plataforma por definição do sistema são os seguintes: 1) distância entre o Código Postal Introduzido pelo Utilizador e o estabelecimento da Parceira; 2) Preço final; 3) Avaliação dos Utilizadores, em conformidade com o sistema de avaliação delineado na Cláusula 11.

  • 4. Adjudicação e contacto com a Parceira
    • 4.1. É da exclusiva responsabilidade do UTILIZADOR a escolha da Parceira tendo em vista a prestação dos serviços de manutenção ou reparação automóvel selecionados.
    • 4.2. Após a adjudicação do serviço, a Parceira entrará em contacto com o UTILIZADOR por via telefónica, para o contacto telefónico fornecido na seleção do serviço; em caso de ausência de resposta por parte do UTILIZADOR, a Parceira enviará um email para o endereço fornecido na seleção do serviço.
    • 4.3. A data e hora selecionadas na adjudicação são indicativas, tendo sempre que ser submetidas à aprovação da Parceira, consoante a sua disponibilidade de agendamento.
    • 4.4. A ausência de resposta do UTILIZADOR implica a não confirmação do serviço adjudicado, podendo motivar a indisponibilidade por parte da Parceira de efetuar o serviço na data e hora inicialmente selecionada na adjudicação.

  • 5. Execução do serviço
    • 5.1. O serviço solicitado na Plataforma é prestado diretamente pela Parceira selecionada, não tendo a IZIREPAIR.PT qualquer intervenção em qualquer procedimento de reparação ou manutenção efetuado.
    • 5.2. A Parceira não é responsável pelos objetos deixados no interior do veículo pelo UTILIZADOR.
    • 5.3. A Parceira assegura a conformidade com o plano de manutenção e manuais técnicos do veículo de todos os serviços executados ao UTILIZADOR, seguindo sempre as indicações do fabricante.
    • 5.4. A Parceira é responsável perante o UTILIZADOR pelo cumprimento da garantia do material utilizado e do serviço executado, em conformidade com a legislação aplicável.
    • 5.5. A utilização de material adquirido pelo UTILIZADOR no serviço executado está sujeita a aprovação da Parceira; ainda que essa utilização seja aprovada, o disposto em 5.4 não é aplicável ao material utilizado que seja da responsabilidade do UTILIZADOR.
    • 5.6. A desmontagem e/ou reparação, em momento posterior, do material colocado ou objeto de reparação sem o consentimento da Parceira que efetuou o serviço, implicará a perda de validade da garantia.
    • 5.7. Ao entregar a viatura para efetuar o serviço, o UTILIZADOR deverá disponibilizar à Parceira todos os documentos necessários à circulação do veículo na via pública, nomeadamente Documento Único Automóvel, Certificado de Seguro (carta verde), e documento comprovativo de aprovação na Inspeção Periódica Obrigatória (quando aplicável).

  • 6. Serviços adicionais
    • 6.1. Caso a PARCEIRA detete a necessidade de efetuar no veículo serviços adicionais face aos inicialmente solicitados pelo UTILIZADOR através da Plataforma, aquela entrará em contacto com o mesmo antes da sua execução.
    • 6.2. O UTILIZADOR terá a liberdade de aceitar ou recusar os serviços adicionais, devendo para tal informar expressamente a Parceira.
    • 6.3. Em caso de aceitação, os serviços adicionais efetuados pela PARCEIRA serão descritos na fatura, sendo refletidos no preço total a pagar pelo serviço.
    • 6.4. Em caso de recusa do serviço adicional por parte do UTILIZADOR, apenas serão realizados os serviços inicialmente solicitados, mantendo-se as condições contratuais inicialmente acordadas.
    • 6.5. A Parceira poderá exigir ao UTILIZADOR a assinatura de uma declaração escrita no momento da devolução do veículo, na qual estejam discriminados os serviços adicionais recomendados e recusados; o UTILIZADOR deve manifestar inequivocamente que tomou conhecimento das consequências que podem advir para o veículo em resultado da não realização dos mesmos.

  • 7. Recolha e entrega
    • 7.1. O UTILIZADOR pode optar por deslocar-se à oficina presencialmente, ou solicitar a recolha e entrega do veículo em local mencionado no momento do agendamento do serviço.
    • 7.2. O UTILIZADOR compromete-se, consoante a sua opção, a comparecer na oficina à hora acordada, ou a permanecer no local e hora acordada para a recolha e entrega da viatura.
    • 7.3. O serviço de recolha e entrega poderá ser gratuito ou remunerado, sendo a remuneração livremente fixada pela Parceira; o preço a pagar pelo serviço, quando aplicável, será sempre informado ao UTILIZADOR na Plataforma no momento da pesquisa.
    • 7.4. Nas datas de recolha e devolução, o UTILIZADOR poderá ser contactado pela Parceira, sendo informado que o condutor designado está em deslocação para o local da recolha ou devolução, e qual o tempo estimado até à chegada ao referido local; para o efeito o UTILIZADOR deverá assegurar disponibilidade do contacto telefónico fornecido na seleção do serviço na Plataforma.
    • 7.5. No momento da recolha do veículo poderá ser elaborado um auto de verificação, no qual serão identificados todos os danos existentes no veículo; no momento da devolução do veículo, poderá ser elaborado um novo auto de verificação do mesmo, assinalando todos os danos existentes no veículo; ambos os documentos serão assinados pelo UTILIZADOR e pelo representante da Parceira.
    • 7.6. O auto de verificação mencionado em 7.5 poderá incluir a Declaração aludida em 6.5 no caso de o UTILIZADOR ter recusado serviços adicionais recomendados pela Parceira.
    • 7.7. Na contratação do serviço de recolha e entrega do veículo, a disponibilização dos documentos referidos em 5.7 é obrigatória.
    • 7.8. Em caso de sinistro ocorrido na via pública com responsabilidade do condutor designado pela Parceira, esta acionará o seguro de garagista referido no n.º 3 do artigo 6.º e artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto.
    • 7.9. Em casos excecionais fundados em razões de força maior, e após contacto telefónico com o UTILIZADOR, a Parceira poderá recusar efetuar a recolha e/ou entrega previamente agendada através da Plataforma

  • 8. Preço e faturação
    • 8.1. O UTILIZADOR deverá efetuar o pagamento após a conclusão do serviço, sem prejuízo do disposto em 8.3.
    • 8.2. Nos casos referidos no número anterior, o UTILIZADOR receberá, após conclusão do serviço, um email e/ou SMS com uma ligação para o site www.izirepair.pt onde são apresentadas as seguintes modalidades de pagamento via Easypay - Instituição de Pagamento Lda:
      • a) Cartão de crédito (Visa, Mastercard);
      • b) Referência Multibanco;
      • c) MB Way.
    • Forma de Pagamento via Easypay
    • 8.3. Nas situações em que o UTILIZADOR requer um diagnóstico e/ou na solicitação de trabalhos que envolvam especial complexidade, a Oficina Parceira poderá exigir o pagamento de um sinal de montante proporcional ao valor da reparação, livremente fixado pela mesma, do qual UTILIZADOR será previamente advertido. Neste caso, o pagamento do sinal é feito pelo UTILIZADOR à IZIREPAIR.PT através de uma das seguintes modalidades:
      • a) Transferência Bancária;
      • b) Referência Multibanco (modalidade de pagamento via Easypay - Instituição de Pagamento Lda).
    • 8.4. Após a conclusão do serviço, a Parceira emite a fatura em nome do UTILIZADOR, com base nos dados disponibilizados pelo mesmo aquando do registo na Plataforma ou da solicitação do serviço.
    • 8.5. O pagamento do preço do serviço, incluindo eventuais serviços adicionais que tenham sido autorizados de acordo com a Cláusula 6, ou serviço de recolha e entrega que tenha sido escolhido de acordo com a Cláusula 7, é efetuado exclusivamente à IZIREPAIR.PT, através dos meios disponibilizados pela mesma.

  • 9. Cancelamento
    • 9.1. O UTILIZADOR pode cancelar os serviços adjudicados a qualquer momento.
    • 9.2. Na eventualidade de cancelamento de serviços em execução, o UTILIZADOR será responsável pelo pagamento de todos os trabalhos realizados até ao momento do cancelamento, incluindo o serviço de recolha e entrega caso tenha sido contratado.

  • 10. Política de Devoluções
    • 10.1. O Utilizador dispõe do prazo de 7 dias a partir da data da conclusão do serviço na Oficina Parceira para apresentar uma reclamação através dos meios disponíveis na plataforma IZIRepair para o efeito.
    • 10.2. Caso não tenha sido efetuado o serviço, a contagem do prazo referido no número anterior inicia-se na data em que o serviço deveria ter sido efetuado ou iniciado.
    • 10.3. Apresentada uma reclamação pelo Utilizador, a IZIRepair contacta a Oficina Parceira reclamada para se pronunciar sobre o conteúdo da mesma.
    • 10.4. Atendendo aos factos alegados por reclamante e reclamada, a IZIRepair considerará a reclamação procedente ou improcedente, de acordo com o seu critério.
    • 10.5. Concluindo-se pela procedência total ou parcial da reclamação, a IZIRepair decidirá, atendendo às circunstâncias do caso concreto e de acordo com o seu critério, o montante a devolver ao Utilizador reclamante.
    • 10.6. A IZIRepair decidirá improcedente qualquer reclamação caso se verifique uma das seguintes situações:
      • a) Se o Utilizador reclamante não apresentar no prazo de 7 dias, contado nos termos dos n.os 10.1 e 10.2;
      • b) Se o Utilizador reclamante se encontrar em incumprimento das Condições Gerais;
      • c) Caso o Utilizador reclamante não provar que o serviço não foi prestado de acordo com o manual do fabricante do veículo ou não foram cumpridas as boas práticas do setor.

  • 11. Sistema de avaliação e comentários
    • 11.1. Após a conclusão do serviço, o UTILIZADOR deverá avaliar o mesmo e a Parceira, atribuindo uma nota numérica numa escala de 0 a 5 nos vários itens a avaliar, podendo também redigir quaisquer comentários respeitantes ao serviço prestado.
    • 11.2. A IZIREPAIR.PT apenas autorizará comentários e avaliações dos UTILIZADORES que efetivamente contrataram serviços à PARCEIRA.
    • 11.3. Os comentários redigidos são recolhidos, tratados e consultados apenas pela IZIREPAIR.PT, para fins internos; os comentários não serão divulgados ao público em geral, a outros utilizadores, nem às Oficinas Parceiras.

  • 12. Garantia de cumprimento
    • 12.1. Sempre que o UTILIZADOR não proceda ao pagamento do serviço, ou quando o pagamento seja inferior ao valor acordado para o serviço contratado, incluindo eventuais serviços adicionais, a Oficina Parceira poderá exercer o direito de retenção sobre o veículo até integral pagamento, aplicando-se as disposições dos artigos 754.º e seguintes do Código Civil.
    • 12.2. A Oficina Parceira poderá ainda cobrar um valor adicional ao UTILIZADOR pela ocupação do espaço no seu estabelecimento durante o período de retenção; o valor a pagar pela ocupação do espaço é livremente fixado pela Oficina Parceira.
    • 12.3. A Oficina Parceira poderá igualmente cobrar o valor referido em 11.2 na eventualidade de o UTILIZADOR, não obstante ter efetuado o pagamento dos serviços contratados, não proceder ao levantamento da viatura no prazo acordado ou não estar presente no momento e local acordados para a devolução do veículo.

  • 13. Deveres de conduta
    • 13.1. Na interação com a IZIREPAIR.PT e com as Oficinas Parceiras, o UTILIZADOR compromete-se a agir com urbanidade e abster-se de adotar quaisquer comportamentos que sejam suscetíveis de comprometer a confiança nas relações entre as Partes.
    • 13.2. A título não taxativo, entendem-se como comportamentos violadores da presente Cláusula por parte do UTILIZADOR, designadamente:
      • a) Prestar falsas declarações sobre a sua identidade e elementos de identificação;
      • b) Utilizar a Plataforma para solicitar serviços de manutenção e reparação para veículos dos quais não seja legítimo possuidor ou sem autorização do seu legítimo possuidor;
      • c) Utilizar linguagem indecorosa ou insultuosa, verbal ou escrita, na interação com a IZIREPAIR.PT ou quaisquer Oficinas Parceiras.

  • 14. Proteção de dados
    • 14.1. O UTILIZADOR autoriza a IZIREPAIR.PT e as Oficinas Parceiras com as quais adjudica os serviços a proceder ao tratamento dos seus dados pessoais.
    • 14.2. Relativamente aos dados pessoais que forem transmitidos pelo UTILIZADOR, a IZIREPAIR.PT atuará na qualidade de responsável pelo tratamento dos dados, determinando as finalidades e os termos do tratamento desses dados pela PARCEIRA, que atuará na qualidade de entidade subcontratante.
    • 14.3. São garantidos ao UTILIZADOR os direitos à retificação, ao apagamento e ao bloqueio dos dados; sempre que os mesmos não poderem ser exercidos diretamente através da Plataforma, o UTILIZADOR deverá contactar a IZIREPAIR.PT através de email.
    • 14.4. O apagamento de dados pessoais necessários à manutenção do registo ou à prestação dos serviços adjudicados, só pode ser feito mediante cancelamento do registo ou dos serviços adjudicados.
    • 14.5. A IZIREPAIR.PT e Oficinas Parceiras poderão comunicar a terceiros nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais em vigor, nomeadamente no cumprimento de obrigações legais a que aquelas estejam sujeitas ou em caso de consentimento do UTILIZADOR.
    • 14.6. O website www.izirepair.pt utiliza cookies para armazenamento de informação que permita uma melhor experiência de navegação por parte do UTILIZADOR; consulte a nossa Política de Cookies para uma informação mais detalhada.

  • 15. Comunicação entre as partes
    • 15.1. Todas as comunicações entre o UTILIZADOR e a IZIREPAIR.PT serão efetuadas para os contactos constantes do formulário de registo ou formulário de solicitação de serviço e para os contactos constantes da área “contactos” do website www.izirepair.pt.
    • 15.2. As moradas a que alude o número anterior constituem domicílios convencionados acordados por ambas as partes para efeitos de comunicações e/ou notificações a serem efetuadas no âmbito do presente contrato, desde que efetuadas por escrito por carta registada com aviso de receção, desde que tal se justifique.

  • 16. Reclamações
    • 16.1. Todas as reclamações referentes ao funcionamento da Plataforma e ao serviço de intermediação deverão ser dirigidas diretamente à IZIREPAIR.PT, preferencialmente através contactos disponibilizados no website.
    • 16.2. As reclamações referentes ao serviço de manutenção e reclamação poderão ser dirigidas à IZIREPAIR.PT, que atuará como intermediária no sentido de promover uma resolução amigável da situação reclamada.

  • 17. Competência para dirimir litígios de consumo
    • 17.1. Em caso de litígio de consumo, definido nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente.
    • 17.2. Sem prejuízo do disposto na legislação, nos estatutos e nos regulamentos a que as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo se encontram vinculadas, o consumidor pode optar pela plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em https://webgate.ec.europa.eu/odr, pela entidade de resolução alternativa de litígios de consumo do local do seu domicílio ou pela entidade de resolução alternativa de competência especializada: Centro de Arbitragem do Setor Automóvel, sito na Av. República, 44, 3º esq., 1050-194 Lisboa, com o email info@arbitragemauto.pt e disponível na página http://www.arbitragemauto.pt.
    • 17.3. A informação prestada na presente Cláusula resulta do cumprimento do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, e não impõe a obrigatoriedade do consumidor recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, nem vincula a IZIREPAIR.PT ou a Oficina Parceira a aceitar a jurisdição desta entidade, salvo quando tal decorra de obrigação legal.

  • 18. Exclusão
    • 18.1. O incumprimento de quaisquer deveres constantes nas presentes Condições Gerais implicará a exclusão unilateral por parte do UTILIZADOR da Plataforma IZIREPAIR.PT.
    • 18.2. Os efeitos da exclusão serão definidos casuisticamente pela IZIREPAIR.PT, podendo incluir o cancelamento de serviços já adjudicados.

  • 19. Vigência
    • 19.1. As presentes Condições Gerais são válidas por período indeterminado, sem prejuízo dos números seguintes.
    • 19.2. A IZIREPAIR.PT reserva-se o direito de alterar as presentes Condições Gerais a todo o tempo.